O CADASTUR é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas (sociedades empresárias, sociedades simples, empresários individuais, microempreendedores individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e os serviços sociais autônomos) que atuam na cadeia produtiva do turismo, executado pelo Ministério do Turismo em parceria com os órgãos oficias de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal. 

A Secretaria Estadual de Turismo - SETUR é o órgão delegado pelo Ministério do Turismo para coordenar o CADASTUR no estado do Rio Grande do Sul. 

FINALIDADE E VANTAGENS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO

O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil.

O prestador de serviços turísticos cadastrado tem as seguintes vantagens:

• Acesso a financiamento por meio de bancos oficiais;

• Participação no projeto Conheça o Brasil;

• Participação em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo e Embratur;

• Incentivo à participação em programas e projetos do Governo Federal;

• Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo;

• Visibilidade nos sites do CADASTUR e do Programa Viaje Legal.

CADASTRO OBRIGATÓRIO

Conforme a Lei Geral do Turismo (nº 11.771/2008), o cadastro é obrigatório para:

• Acampamentos Turísticos

• Agências de Turismo

• Meios de Hospedagem

• Organizadoras de Eventos

• Parques Temáticos

• Transportadoras Turísticas

O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. 

CADASTRO OPCIONAL

O cadastro é opcional para as seguintes atividades:

• Casas de Espetáculo; 

• Centros de Convenções; 

• Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos;

• Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva;

• Locadoras de Veículos para Turistas;

• Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos;

• Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos;

• Restaurantes, Cafeterias, Bares e Similares

ACESSE A LISTA DE CNAES POSSÍVEIS DE CADASTRO NO CADASTUR AQUI

FINANCIAMENTO

Por meio da oferta de crédito a empresas direta ou indiretamente ligadas ao turismo, através do FUNGETUR, busca-se promover a elevação do nível dos serviços prestados ao turista, a expansão das oportunidades de instalação de novos negócios, além da geração de emprego e renda. As pessoas jurídicas e empresários individuais do setor com status “regular” ou “em implantação” no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo (CADASTUR) e de posse do certificado do CADASTUR devem se dirigir a um agente financiador credenciado para operar o FUNGETUR no Estado.

COMO SE CADASTRAR

O cadastro é gratuito e feito totalmente pela internet, pelo próprio prestador, em cadastur.turismo.gov.br

1) Cadastre-se como usuário (pessoa física) para obter uma senha. Você deve clicar em “ENTRAR COM GOV.BR” na página inicial.

2) Ao acessar o sistema, preencha o formulário eletrônico de cadastro da pessoa jurídica ou Guia de Turismo.

3) Faça a leitura e assine o Termo de Responsabilidade eletrônico.

4) Após o envio da solicitação, o cadastro será analisado e homologado em até 5 dias úteis caso não seja constatada nenhuma pendência. 

ASSISTA O PASSO A PASSO AQUI

ACESSE O MANUAL DO USUÁRIO AQUI

CONTA GOV.BR

A conta GOV.BR é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, como o CADASTUR. Caso encontre dificuldades no acesso, recomendamos que selecione as opções para recuperação da senha e siga as instruções recebidas.

CLIQUE AQUI E TENHA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA GOV.BR

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.

DECRETO Nº 7.381, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.771, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

PORTARIA MTUR Nº 37, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece as normas e condições a serem observadas no exercício da atividade de Guia de Turismo (revogou a Portaria MTUR nº 27, de 30 de janeiro de 2014).

PORTARIA MTUR Nº 38, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Consolida as normas que instituem e disciplinam o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur e dá outras providências (revogou a Portaria MTUR nº 105, de 20 de junho de 2018).

PORTARIA MTUR Nº 311, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 - Institui a forma e os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 - Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo.

DECRETO Nº 946, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993 - Regulamenta a Lei nº 8.623, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo.

LEI Nº 13.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista. 

PORTARIA MTUR Nº 14, DE 07 DE MARÇO DE 2022 - Consolida e atualiza as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Lei das Contravenções Penais.

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ATENDIMENTO

CADASTUR RS

E-mail: cadastur@setur.rs.gov.br 

Fones: (51) 3288.5571 I (51) 3288.5574 I (51) 3288.5575 

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